FAMES realizará encontro com debates sobre a mulher e a ocupação de espaço na sociedade
FAMES realizará grande encontro com debates sobre a mulher e a ocupação de espaço na sociedadeO mês de março é sempre marcado por celebrações que simbolizam a luta histórica das mulheres e, para evidenciar a importância desse movimento, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) promoverá, no dia 10 de março, um grande encontro de mulheres intitulado de “A mulher e a ocupação de espaço em nossa sociedade”. O evento vai acontecer das 8h às 17h, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju. O encontro tem o objetivo de estimular a prática de políticas públicas para mulheres nos municípios sergipanos e aumentar a autonomia intelectual, como líderes, como também incentivar a formação de mulheres em cargos de liderança, com debates sobre temas necessários para o desenvolvimento pessoal e profissional. Esta é a segunda edição do evento, que reuniu no primeiro encontro, centenas de mulheres que lotaram o espaço do local realizado e, nesta edição, a expectativa é receber um público ainda maior. O evento terá a abertura com a palestra sobre Povos Tradicionais, com a palestrante Lívia Tinoco, procuradora regional da República e, em seguida, debates com painéis sobre a importância da ocupação de espaço de poder pelas mulheres; o enfrentamento à violência contra mulher; e o empoderamento feminino. Os painéis contarão com a participação das prefeitas de municípios de Sergipe, além de nomes como a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) e ex-ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois; a primeira-dama e secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri; a conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Susana Azevedo; as deputadas federal e estadual, Yandra Moura e Linda Brasil, respectivamente, entre outras personalidades que contribuem para o fortalecimento e luta pela inserção das mulheres na ocupação de espaço na sociedade. A programação está disponível no site: www.fames.org.br, como também as inscrições que são gratuitas e abertas para a população em geral. Foto: arquivo da primeira edição do evento
FAMES alerta municípios para o prazo da adesão ao Programa Saúde na Escola
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) alerta os municípios para o prazo das inscrições para a adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE), que encerra no dia 28 de fevereiro. O PSE é um programa intersetorial da Saúde e da Educação, lançado em 2007, que integra políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública. Os municípios que já aderiram ao programa devem manifestar interesse pela continuidade e renovar a cada dois anos. Nesse caso, o gestor municipal do PSE deve acessar a plataforma e-Gestor AB, onde fica disponível o processo de pactuação de compromissos a serem firmados entre os secretários municipais de Saúde e Educação e os ministérios da Saúde e da Educação. Na plataforma, o município deve indicar as escolas de Educação Básica da rede pública, conveniadas, que participarão do programa. O incentivo financeiro mínimo de custeio para as ações no âmbito do PSE no primeiro ano do ciclo é de R$ 5.676,00 para municípios com até 600 educandos inscritos, com acréscimo de R$ 1.000,00 para cada grupo de 800 educandos inscritos. Para mais informações, acesse a Portaria Interministerial 1.055/2017.
A MULHER E A OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM NOSSA SOCIEDADE
O mês de março é sempre marcado por celebrações que simbolizam a luta histórica das mulheres e, para evidenciar a importância desse movimento, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) promoverá, no dia 10 de março, um grande encontro de mulheres intitulado de “A mulher e a ocupação de espaço em nossa sociedade”. O evento vai acontecer das 8h às 17h, no Teatro Tobias Barreto, e vai debater o fortalecimento da atuação da mulher, através de painéis com temáticas sobre a representatividade feminina nos espaços de poder e a consolidação da democracia; o enfrentamento à violência contra a mulher; e o empoderamento das mulheres e a busca pela equidade de gênero. Aguardem a programação desse encontro que promete grandes surpresas! Inscrições: Clique aqui PROGRAMAÇÃO Credenciamento das 8h às 9h Abertura: 9h 1ª Palestra – Povos tradicionais – 9h20 Drª Lívia Tinôco – Procuradora Regional da República 1º Painel – A importância da ocupação de espaço de poder pelas mulheres –10h Participantes: . Yandra Moura – Deputada Federal por Sergipe . Silvany Mamlak Cavalcante – Prefeita de Capela. Layana Costa – Prefeita de Cedro de São João. Manuella Martins – Prefeita de Pacatuba. Aline Vasconcelos – Prefeita de Poço Redondo. Clara Rollemberg – Prefeita de Divina Pastora Intervalo 2º Painel – O Enfrentamento à violência contra mulher – 14h Participantes: . Linda Brasil – Deputada estadual. Luislinda Valois – Desembargadora aposentada do TJ/BA e ex-ministra dosDireiros Humanos . Danielle Garcia – Delegada e secretária de Políticas para as Mulheres. Jumara Porto – Juíza. Francecleide Souza – Prefeita de Pedrinhas. Gilzete Matos – Prefeita de Gararu. Luana Oliveira – Prefeita de Nossa Senhora da Glória. Jeane Barreto – Prefeita de Nossa Senhora Aparecida. Lara Moura – Prefeita de Japaratuba 3º Painel – Empoderamento feminino – 15h30 Participantes: . Susana Azevedo – Conselheira do TCE-SE. Maria do Carmo Alves – Ex-senadora . Drª Rose Morais – Advogada. Simone Andrade – Prefeita de Riachão do Dantas. Hilda Ribeiro – Prefeita de Lagarto. Marinez Lino – Prefeita de Monte Alegre de Sergipe . Alba Nascimento – Prefeita de São Francisco. Esmeralda Cruz – Prefeita de Carmópolis Encerramento . Palavra do governador Fábio Mitidieri. Show do diácono Romulo Canuto
Governador e autoridades prestigiam posse da nova mesa diretora da FAMES
A nova mesa diretora da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) tomou posse no final da tarde desta segunda-feira, 6, na sede da instituição, durante cerimônia que contou com a presença do governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, de deputados estaduais, de prefeitos, prefeitas e autoridades. Foram empossados para o biênio 2023/2024, o presidente Alan Andrelino, prefeito de Areia Branca; a vice-presidente Silvany Mamlak Cavalcante, prefeita de Capela; o 1º secretário, Júnior Macarrão, prefeito de Santa Rosa de Lima; o 2º secretário, Marcell Moade, prefeito de Campo do Brito; e o tesoureiro Iggor Oliveira, prefeito de Poço Verde. O presidente Alan Andrelino agradeceu a contribuição do ex-presidente da FAMES e atual deputado estadual, Christiano Cavalcante, pelo trabalho desenvolvido durante o período em que esteve à frente da entidade. “Gosto de registrar sempre que foi através de Christiano que conseguimos esse prédio, um investimento de mais de R$ 1 milhão, fora as várias contribuições na parte social, na educação, na saúde, e no relacionamento com o governo. Hoje, o governador veio prestigiar a nossa posse e isso é uma demonstração de que construímos uma boa relação”, declarou o presidente. A vice-presidente empossada, Silvany Mamlak Cavalcante, disse estar feliz por fazer parte de uma entidade forte, com a presença de autoridades e colegas gestores prestigiando a cerimônia de posse. “Fico muito feliz em ver a FAMES hoje, uma entidade forte, isso demonstra que realmente é a casa dos municípios sergipanos”, disse a vice-presidente, pontuando que essa união fortalece o diálogo, que deve ser constante para que os municípios possam trabalhar juntos em prol de políticas públicas que cheguem aos municípios. O governador Fábio Mitidieri destacou a relação entre a Federação e o Governo do Estado e declarou acreditar no trabalho da nova gestão. “A FAMES traz as demandas municipalistas e é muito importante, ela poupa tempo e ganha no desenvolvimento e na parceria entre o Estado e os municípios, e tenho a certeza de que o fortalecimento da FAMES é bom pra Sergipe, e é muito bom para o nosso Governo”, manifestou o governador. “Estou muito feliz com a nova diretoria, são todos amigos, pessoas que quero muito bem, em especial o presidente Alan de Agripino. Tenho consciência da sua capacidade de fazer um grande trabalho à frente da instituição”, acrescentou Mitidieri.
Nova diretoria da FAMES será empossada no dia 6 de fevereiro
A nova diretoria da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) – biênio 2023/2024 – tomará posse em solenidade que será realizada na próxima segunda-feira, 6 de fevereiro, às 17h, no auditório da sede da entidade, no bairro Coroa do Meio, Aracaju. A diretoria foi eleita por unanimidade, durante eleição sucedida no mês de setembro de 2022. Compõem a nova mesa diretora, o presidente, o prefeito de Areia Branca, Alan Andrelino; a vice-presidente, a prefeita de Capela, Silvany Mamlak Cavalcante; o 1º secretário, o prefeito de Santa Rosa de Lima, Luiz Roberto Azevedo (Júnior Macarrão); o 2º secretário, o prefeito de Campo do Brito, Marcell Moade; e o tesoureiro, o prefeito de Poço Verde, Iggor Oliveira. A diretoria é composta ainda pelo Conselho Fiscal, formado pelos gestores: Adinaldo do Nascimento, prefeito de Indiaroba; Rogério Sobral, prefeito de Ribeirópolis; Marinez Silva, prefeita de Monte Alegre de Sergipe; Flávio Dias, prefeito de Telha; Jeane de Jesus, prefeita de Nossa Senhora Aparecida; e Anderson Menezes, prefeito de Frei Paulo. Alan Andrelino havia assumido a presidência da FAMES no mês de abril de 2022, quando o então presidente Christiano Cavalcante renunciou ao cargo para disputar as eleições proporcionais. O presidente eleito ressalta que a Federação tem a missão de valorizar o movimento municipalista através da união entre os municípios, em prol do desenvolvimento de políticas públicas para melhoria dos serviços públicos municipais.
FAMES contribui para apresentação de recursos do Fundeb durante reunião do Pacto pela Educação
O presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), Alan Andrelino, participou de reunião na manhã desta terça-feira, 31, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O encontro teve o objetivo de reunir as entidades integrantes do Pacto pela Educação, para apresentar a receita dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos municípios de Sergipe. O Pacto pela Educação é um movimento formado por um grupo composto por diversas instituições e entidades com trabalhos voltados à melhoria do ensino público sergipano, entre elas, a FAMES. A apresentação foi explanada pelo consultor técnico da FAMES, Paulo Lira, que apresentou dados sobre a queda de arrecadação de recursos do Fundeb pela maioria dos municípios sergipanos, como também esclareceu sobre as condicionantes necessárias para o recebimento da complementação de recursos da União. A conselheira do TCE/SE, Susana Azevedo, chamou a atenção para os indicadores apresentados pelo consultor técnico da FAMES, durante visita ao Tribunal. “Temos municípios no ano de 2023, que vão perder recursos do Fundeb, e isso é muito importante, quando estamos em busca de melhorar a educação de Sergipe, e quando estamos vendo que municípios podem perder, é realmente uma situação em que todos os atores precisam dar as mãos e procurar uma saída para que a gente possa ajudar os municípios que estão nesta situação”, relatou a conselheira. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE), João Augusto Bandeira de Mello, disse que o Pacto pela Educação sempre realiza reuniões periódicas para discutir a realidade da educação do Estado, e destacou a importância da FAMES neste processo. “A Fames tem um papel importantíssimo, não só de apoio, como também de incentivo para a atuação dos prefeitos para a melhoria da realidade da educação do nosso estado”, declarou Bandeira. O presidente da FAMES, Alan Andrelino, parabenizou a conselheira Susana Azevedo e o procurador Bandeira, pelo desempenho à frente do Pacto pela Educação, sempre promovendo discussões para a melhoria da educação, desta vez, com a contribuição técnica da FAMES. “O consultor técnico da Federação foi convidado para apresentar os recursos que os municípios devem receber em 2023, do Fundeb, e temos uma preocupação em relação aos municípios que terão redução dos recursos”, pontuou o presidente.
FAMES reúne prefeitos e prefeitas em reunião sobre os desafios da educação
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) realizou, nesta segunda-feira, 23, uma reunião com prefeitos e prefeitas, com o objetivo de discutir colocações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e os desafios da educação para o ano de 2023. A reunião foi conduzida pelo consultor em Gestão Pública, Paulo Lira, que pontuou o momento como desafiador. “Esse momento é desafiador, por conta de todas as circunstâncias da economia nacional, do arranjo federativo nacional, e da exigência, de que cada vez mais os municípios se mantenham antenados com as regras que definem a gestão de educação básica pública, para que possam honrar os compromissos e, o principal, o compromisso é o de prestar uma educação de qualidade, valorizando e maximizando o processo de ensino e aprendizagem e, obviamente, como previsto no Fundeb, valorizando todos os profissionais da educação”, relatou Lira. Na oportunidade, o superintendente da FAMES, Gledson Oliveira, manifestou o posicionamento da Federação em relação ao reajuste do piso do magistério, que de acordo com ele, a entidade oferece dados técnicos para que cada município possa tomar a decisão. “Mostramos a situação de cada município do estado de Sergipe e os dados sobre o crescimento do Fundeb, que na maioria não houve aumento. Desta forma, entendemos que sem o crescimento da receita, não há condições de conceder o reajuste do piso, mas isso vai de encontro à realidade de cada município, que deve estudar e analisar as respectivas finanças. O que a FAMES está fazendo aqui, é dando o norte, apresentando as questões técnicas, para que cada município possa conduzir as discussões internas e as próprias decisões”, explicou o superintendente. O prefeito de Santa Rosa de Lima, Junior Macarrão, ressaltou a importância da troca de experiências entre os gestores municipais e a realização de reuniões e palestras. “É importante esse debate, antes do início das aulas, para que tenhamos tempo para tomar algumas medidas que possam melhorar a educação dos municípios”, disse o prefeito. A prefeita de Pacatuba, Manuella Martins, também presente no encontro, frisou que a FAMES sempre promove eventos com temas relevantes, a exemplo dos desafios da educação, que são importantes para a atualização dos gestores e gestões. Além da reunião com os gestores, a Federação está promovendo durante todo o dia desta segunda-feira, 23, e terça-feira, 24, na sede da entidade, o atendimento de consultoria individualizada – com o convidado Paulo Lira – que pode ser agendado pelos municípios filiados.
FAMES parabeniza a desembargadora aposentada do TJ/BA, Luislinda Valois, pelo aniversário
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) parabeniza a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia e ex-ministra dos Direitos Humanos do Brasil, Luislinda Valois, que no dia de hoje, 20 de janeiro, celebra o dia de seu aniversário. A ex-ministra participou, de forma virtual, do 1º Encontro de Mulheres Municipalistas Sergipanas, em 2021, realizado pela FAMES. Na ocasião, Luislinda Valois se emocionou ao compartilhar a própria história e trajetória de vida com relatos de dificuldades e superação, e destacou a educação de qualidade e continuada para a transformação de vidas. A FAMES agradece a contribuição da desembargadora aposentada, que em sua história de trabalho, é reconhecida pelas ações de inclusão social de afrodescendentes e a defesa de movimentos feministas.
FAMES se soma à luta pela implementação do Projeto Carnalita
A implementação do Projeto Carnalita é discutida em Sergipe há quase uma década. Sem o acordo em negociações para as instalações de empresas que exploram o mineral, não há avanço no empreendimento que pode gerar milhares de empregos no estado. A carnalita é um mineral encontrado no subsolo, rico em potássio, que é matéria prima para a fabricação de fertilizantes. Em Sergipe, as regiões de Capela e Japaratuba apresentam grande potencial para receber as instalações e exploração do mineral. Desta forma, dada a importância da implementação do projeto no estado de Sergipe, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) se soma à luta pela execução do projeto, junto aos prefeitos, parlamentares e o Governo do Estado, para garantir o desenvolvimento da economia dos municípios e, consequentemente, do Estado. O presidente da FAMES, Alan Andrelino, disse que o benefício maior é a geração de emprego e renda para a população, e que um projeto nesta dimensão deve receber a devida atenção e celeridade, e que a Federação está à disposição para, se necessário, provocar uma reunião entre os municípios envolvidos, os deputados estaduais, a bancada federal e o Governo de Sergipe, para juntos, somar forças para pautar o tema em Brasília. “Além de milhares de famílias que podem ser beneficiadas com o Projeto Carnalita, com a geração de emprego e renda, e com o crescimento da economia, não podemos deixar de esquecer a importância que tem a exploração do mineral para o aumento da produtividade na agricultura, com a importação e exportação de fertilizantes. Projetos como estes não podem ser engavetados por prerrogativas, pois a causa é bem maior”, manifestou o presidente. Por Innuve Comunicação
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro – trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU). O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb. Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste. Importante ressaltar, ainda, que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%. Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os Entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação. Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais. Da Agência CNM de Notícias