FPM: Presidente da FAMES agradece ao ministro Márcio Macedo pela interlocução com o governo federal
Após o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional, que estabelece que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano de 2023 não deve ser menor que o do ano passado, o presidente da Federação dos municípios do Estado de Sergipe (FAMES), Alan Andrelino, agradece à interlocução do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, com o governo federal. “Após a nossa reunião com o ministro Márcio Macêdo, e após a mobilização liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), obtivemos esse resultado de garantia aos municípios, de um repasse justo do FPM, pleito da nossa mobilização”, explicou Alan. Em vídeo publicado nas redes sociais do ministro, ele afirma que a decisão da Medida Provisória foi tomada com embasamento na reunião promovida pela FAMES, no dia 8 de setembro, onde o ministro foi convidado para participar de uma reunião com os prefeitos, que na ocasião expuseram as dificuldades enfrentadas pelos municípios com a queda do FPM, e reivindicaram que o recurso de 2023 não poderia ser menor que o FPM de 2022, e que medidas pudessem ser tomadas para amenizar os impactos dessa redução. “Nós, gestores, agradecemos ao ministro Márcio Macedo pela interlocução junto ao governo federal, para garantir a distribuição adequada e a sustentabilidade dos recursos do FPM. Agradecemos ainda mais, pelo reconhecimento aos esforços dos prefeitos sergipanos. Esse diálogo foi fundamental não apenas para o fortalecimento da gestão pública local como também de todo o país”, declarou Alan.
Presidente da FAMES destaca atuação da deputada federal Yandra Moura em pauta municipalista
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) reconhece os esforços dos parlamentares em prol da sustentabilidade econômica dos municípios, após a queda de repasses de recursos federal e estadual, e destaca a atuação da deputada federal Yandra Moura, na criação do Projeto de Lei 4.185/23, que visa garantir um repasse da União para os municípios no valor de R$ 10 bilhões. De acordo com o presidente da FAMES, Alan Andrelino, essa medida é louvável, pois age na forma de compensação das perdas decorrentes dos repasses, principalmente, do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). “Em nome da FAMES, quero agradecer ao incansável empenho da deputada Yandra Moura, que se uniu a esta causa municipalista que é tão importante para os municípios e para a manutenção e prestação de serviços públicos. É gratificante saber que nós gestores podemos contar com o apoio de parlamentares que também estão lutando a favor da nossa mobilização”, declarou Alan. O Projeto de Lei dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o FPM, no exercício de 2023.
FAMES promove Encontro de Gestores da Assistência Social
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) promoveu, nesta quinta-feira, 14, o Encontro de Gestores da Assistência Social, que reuniu prefeitos, técnicos e secretários da pasta assistencial, para debater e ampliar informações sobre o conceito do Programa do Novo Bolsa Família, e sobre o Cadastro Único no contexto de reconstrução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O evento contou com as palestras da secretária Nacional de Renda e Cidadania, Eliane Aquino, e da diretora do Departamento de Gestão do Cadastro Único, Ieda Castro, que abordaram informações sobre os desafios estratégicos na gestão do Cadastro Único, assim como o processo permanente de qualificação do programa, e o funcionamento do Programa Bolsa Família, que depende da atuação dos gestores e técnicos de diferentes políticas públicas nas áreas da Assistência Social, de Educação e Saúde. A secretária Eliane Aquino agradeceu a iniciativa da FAMES e se colocou à disposição dos gestores municipais. “Quero agradecer por estar proporcionando esse momento para conversar com os gestores e, principalmente, para fazer com que esse debate sobre o programa Bolsa Família seja socializado e que a parceria entre governo federal, Estados e municípios se fortaleça cada vez mais. Então, quero agradecer a FAMES por este momento e dizer que estamos completamente à disposição dos prefeitos e das prefeitas para que a gente torne o nosso estado cada vez melhor”, declarou Eliane. Também presente no evento, a secretária de Estado da Assistência Social, Erica Mitidieri, destacou a necessidade de discutir políticas públicas e programas assistenciais. “Esse é um evento muito importante para o nosso estado, que vai fortalecer todas as políticas públicas que a gente vem construindo, como o Bolsa Família, que tem passado por várias mudanças, e a gente precisa estar atentos”, ressaltou a secretária. A vice-presidente da Federação dos Municípios, Silvany Mamlak, reforçou o papel da FAMES em ampliar conhecimentos e promover diálogos para o desenvolvimento dos municípios sergipanos. “A gente precisa fazer esse trabalho em rede e o papel da FAMES é esse, colaborar para a qualificação técnica junto aos municípios e fortalecer as políticas públicas, também da Assistência Social”, frisou Silvany.
Gestores municipais de Sergipe celebram conquista da Mobilização Municipalista “Sem FPM não dá”
Os gestores municipais de Sergipe comemoram a conquista da Mobilização Municipalista “Sem FPM não dá”, após anúncio do Governo Federal sobre a Medida Provisória (MP) enviada ao Congresso Nacional para votação, em que estabelece que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano de 2023 não deve ser menor que o do ano anterior. Em vídeo publicado nas redes sociais do presidente Lula, ele afirma ser um compromisso do governo garantir o repasse do FPM mais justo. “Eu quero comunicar aos prefeitos brasileiros que nós tomamos uma decisão no governo, e eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá, em 2023, menos FPM do que receberam em 2022. É o compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional. Eu quero que os prefeitos saibam a importância que a gente dá a todos os prefeitos, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema, e nós vamos garantir que o FPM não seja menor do que 2022, no mínimo igual”, anunciou o presidente. Para o presidente da FAMES, Alan Andrelino, esta medida representa uma grande conquista para o municipalismo, pois muitos municípios dependem do FPM para manter os serviços públicos prestados à população. “Estou imensamente feliz com o resultado alcançado com a nossa mobilização. A FAMES agradece ao ministro Márcio Macêdo que veio conversar com todos os prefeitos e também a toda bancada federal que sempre esteve ao lado dos municípios para adotar medidas urgentes para solucionar essa problemática que não afeta somente os municípios do nosso estado como também de boa parte do nosso país”, declarou o presidente Alan, confiante na aprovação da MP.
Prefeitos se reúnem com ministro Marcio Macedo e reivindicam medidas para a arrecadação dos municípios
A vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), Silvany Mamlak, no momento representando o presidente Alan Andrelino, e prefeitos, se reuniram, nesta sexta-feira, 8, com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Marcio Macedo, para abordar a preocupante queda na arrecadação dos recursos financeiros dos municípios, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo unir forças para reivindicar medidas que possam amenizar os impactos dessa redução nas finanças municipais. Durante a reunião, os prefeitos expuseram a situação enfrentada pelos municípios, que dependem desses recursos para manter serviços essenciais, como na saúde, educação e infraestrutura. A queda na arrecadação do FPM tem impactado diretamente a capacidade dos municípios em cumprir suas obrigações e investir no desenvolvimento local. Para a vice-presidente da FAMES, hoje foi dado um passo importante no diálogo com o Governo Federal, trazendo o ministro Marcio Macedo para dialogar com os prefeitos sergipanos e apresentar o diagnóstico da crise enfrentada pelos municípios. “E também a pauta prioritária, para que o Governo, junto com o Congresso e o Senado traga soluções rápidas, trazendo autonomia financeira que é uma conquista dos municípios sergipanos e de todo o Brasil”, declarou Silvany. Dados apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontam que o montante do primeiro decêndio de setembro, transferido nesta sexta-feira, 8, representa queda de 28,22% em termos nominais em relação ao mesmo período do ano passado. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, desconsiderando a inflação do período, apresenta queda de 31,42% comparado ao mesmo período do ano anterior. Em discurso, o ministro reconheceu a gravidade da crise e a significativa queda do FPM e informou que o presidente Lula já convocou uma reunião entre ele e outros ministros para dar atenção às demandas dos prefeitos e estudar alternativas para a problemática. “A equipe técnica está analisando. Fizemos uma reunião e vamos voltar a nos reunir para ver o que pode ser feito. Não vou adiantar nada aqui, porque temos que falar o que tem de concreto, mas quero tranquilizar todos vocês, se é que dá pra ficar tranquilos numa situação dessas, mas o problema está sendo discutido, estamos buscando alternativas no ambiente do Governo Federal do que pode ser feito”, revelou o ministro.
Deputada Delegada Katarina e Fames realizarão debate sobre resíduos sólidos
Na próxima segunda-feira, dia 11, através de uma parceria entre o mandato da deputada federal Delegada Katarina e a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), os gestores municipais vão discutir soluções para a problemática dos resíduos sólidos, cuja adequação está sendo cobrada pelo Ministério Público. Para a Delegada Katarina, que é uma deputada com viés municipalista, é essencial encontrar formas de cumprir a legislação sem sacrificar os municípios e os serviços ofertados à população. “Por isso fiz questão de colocar meu mandato à disposição desta causa e me somar aos gestores neste debate, que visa uma solução exequível e a necessária adequação do processo de destinação dos resíduos”, diz a deputada. O presidente da Fames, Alan Andrelino, prefeito de Areia Branca, explica que a destinação adequada dos resíduos sólidos é um desafio complexo. “Um dos principais é a falta de infraestrutura e tecnologia adequadas para o tratamento e disposição final dos resíduos. Muitos locais ainda dependem de aterros sanitários. A gestão eficiente dos resíduos sólidos requer investimentos em infraestrutura, educação ambiental e políticas públicas que incentivem a redução, reutilização e reciclagem dos materiais descartados”, ressalta. Dessa forma, para o gestor, receber o apoio da deputada Katarina é crucial para que a questão avance. “A atuação política dela pode ser um importante catalisador para abordarmos o tema e buscarmos alternativas viáveis, através de projetos de lei, financeiro público, campanhas de conscientização e parcerias com órgãos governamentais e a sociedade civil, para que juntos, possamos implementar políticas públicas eficientes e para a criação de infraestrutura adequada para o tratamento, reciclagem e a destinação adequada dos resíduos”, reforça. A ideia do evento surgiu com a visita da vice-presidente da Fames, Silvany Mamlak, prefeita de Capela. “Conversamos sobre a situação dos municípios e entendi a necessidade de um representante da bancada federal se somar a essa luta, já que em Brasília há projetos de lei nesse sentido em tramitação, além de outras iniciativas”, reforça a deputada. O encontro ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 11, a partir das 8h, no auditório da sede da Fames, localizado na Rua Engenheiro Jorge de Oliveira Neto, n° 650, bairro Coroa do Meio, em Aracaju. Por Tanuza Oliveira
Repasse do FPM para as prefeituras é 31% menor que em 2022
A queda constante no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) continua preocupando a FAMES (Federação dos Municípios de Sergipe). Vários alertas já foram feitos nesse segundo semestre em virtude da redução drástica nos valores, impactando negativamente o funcionamento das prefeituras. Agravando esse quadro, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nas informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante do primeiro decêndio de setembro (que será transferido nesta sexta-feira, 8,) do valor repassado de FPM, representa queda de 28,22% em termos nominais em relação ao mesmo período do ano passado. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, desconsiderando a inflação do período, apresenta queda de 31,42% comparado ao mesmo período do ano anterior. Se for considerado apenas o repasse dos primeiros dez dias de setembro, o valor é 40% menor do que o repassado no mesmo período do mês passado (agosto), quando o FPM somou R$ 5,6 bilhões. O presidente da FAMES, Alan Andrelino, lembra que no final de agosto, a Federação mobilizou gestores e chamou a atenção da sociedade para essa grave situação. Para ele, a União deve intervir para ajudar os municípios. “Mais de 57% dos municípios estão no vermelho. Não estamos conseguindo fechar as contas, pagar pessoal e fornecedores, que são essenciais para a realização de serviços públicos, adverte.
Inscrições: Encontro de Gestores da Assistência Social
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) promoverá, no dia 14 de setembro, às 8h30, no Del Mar Hotel, em Aracaju, um importante Encontro com Gestores, que terá como tema principal o “Direito à Renda, Atuação Intersetorial e Impactos do Novo Bolsa Família”. O evento contará com a participação de Eliane Aquino, Secretária Nacional de Renda de Cidadania – SENARC. O evento tem o objetivo de reunir os prefeitos, prefeitas e gestores da Assistência Social dos municípios sergipanos para debater e trocar experiências sobre as políticas de renda, visando fortalecer a proteção social e aprimorar a integração de serviços e ações sociais nas comunidades. Para participar é necessário realizar a inscrição gratuita: Clique aqui
Piso da Enfermagem é tema de palestra promovida pela FAMES
Com o objetivo de promover a assistência técnica aos municípios de Sergipe, sobre a Emenda Constitucional nº 124/2022, que institui o piso salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) realizou, nesta quinta-feira, 31, a palestra “Piso da Enfermagem”, ministrada pelo consultor técnico de Brasília, Denilson Magalhães. O encontro contou com a participação de prefeitos e gestores da Saúde dos municípios de Sergipe. Representando o presidente da FAMES, o prefeito de Campo do Brito, Marcell Souza, parabenizou a iniciativa da Federação e disse que tem a certeza de que é o desejo de todos os prefeitos e secretários da Saúde efetivar o pagamento dos profissionais da enfermagem, lembrando que o aporte do recurso para a complementação do piso só será repassado até o mês de dezembro deste ano. Para o superintendente da FAMES, Gledson Oliveira, esta é uma oportunidade para promover esclarecimentos sobre o piso salarial, afinal, são os gestores que desempenham o papel fundamental na organização e administração dos serviços de saúde, incluindo a contratação e remuneração dos enfermeiros e técnicos. Durante o evento, o consultor técnico ressaltou a importância de esclarecer as informações para o cumprimento da Lei nº Lei 14. 434. “A primeira informação que a gente precisa lembrar é de que a competência para a complementação do piso dos profissionais da enfermagem é do Governo Federal, não dos municípios. Está Legislação, na Emenda Constitucional nº 127, e está na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal)”, declarou Denilson Magalhães. O palestrante informou ainda, que é importante que os gestores verifiquem e identifiquem a veracidade das informações alimentadas no InvestSus, pois de acordo com ele, alguns dados repassados anteriormente precisam ser atualizados na plataforma até o dia 10 de setembro, para que o Ministério da Saúde possa identificar os recursos que precisam ser repassados para os profissionais.
Queda de FPM é apresentada durante coletiva de imprensa realizada pela FAMES
A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) realizou, na manhã desta quarta-feira, 30, uma coletiva de imprensa para discutir a mobilização municipalista “Sem FPM não dá”, adotada por vários estados e prefeituras do país, para chamar a atenção sobre a queda da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e sobre a importância desse recurso para a manutenção de serviços públicos e o desenvolvimento dos municípios. Em Sergipe, o ato aconteceu na sede da Federação e reuniu a imprensa local, os gestores municipais e apoiadores. Durante a coletiva, representantes da FAMES destacaram a necessidade de fortalecer o FPM como fonte de recursos para os municípios. Eles ressaltaram que a distribuição mais justa e equitativa dos recursos do fundo é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira das cidades e a prestação de serviços de qualidade à população. No entanto, diversos fatores têm contribuído para a queda na arrecadação do recurso, que é composto por uma parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados pelo Governo Federal. A distribuição é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Entre os motivos para a queda do FPM está a redução na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) – menos 8% ou R$ 5,1 bilhões – e o aumento de restituições do IR em 56% (ou R$ 4,3 bilhões). De acordo com dados apresentados pela analista técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Claudia Lins, 51% dos municípios brasileiros estão no vermelho. No Estado, essa média é ainda maior, 57% das cidades sergipanas estão em déficit no primeiro semestre do ano, isso porque houve uma queda de -7,3% do FPM. Além disso, concomitantemente à queda de arrecadação do FPM, os municípios sergipanos enfrentam a redução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -2,4%; -59% de atrasos em emendas parlamentares federais; e o aumento de 14% das despesas de pessoal, 17% de custeio e 47% de investimentos. Para o presidente da FAMES, Alan Andrelino, a expectativa é de que a mobilização nacional ganhe forças e a iniciativa possa gerar debates e ações concretas para fortalecer o financiamento dos municípios e assim, garantir a manutenção e o acesso da população aos serviços públicos de qualidade. “Um repasse justo do FPM contribui para fortalecer os municípios, permitindo que eles cumpram suas responsabilidades e ofereçam serviços de qualidade à população. É um elemento essencial para a promoção do desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos”, ressaltou o presidente, chamando a atenção para os dados apresentados durante a coletiva, de que a cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.