PLP 133/2020 pode ser sancionada ainda nesta terça; gestores devem ficar atentos

Nesta terça-feira, 29, o governo federal informou que a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 pode ocorrer ainda hoje. Por isso, a Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertam aos gestores municipais para que fiquem atentos ao site da entidade e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A Secretaria do Tesouro Nacional vai liberar no Siconfi, assim que a Lei for publicada o documento para que os gestores possam assinar a renúncia de eventuais direitos contra a União em decorrência do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Os gestores terão o prazo de dez dias úteis para fazer a renúncia através do Sistema. Vale ressaltar que o gestor que o fizer até a meia noite desta terça-feira, 29, receberá o recurso ainda este ano, no dia 31 de dezembro.

Após o preenchimento do documento, os gestores não precisam se preocupar em elaborar um texto. Isso porque, como no caso de outras declarações constantes no Sistema, o documento vai estar pronto, necessitando apenas de assinatura com certificado digital do gestor municipal ou de um representante.

Com informações da CNM