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Da apuração da irregularidade à expedição de cautelares Prestes a ingressar no ordenamento jurídico brasileiro, a redação final da “Nova Lei de Licitações”, contemplada no PL nº 4.253, de 2020, cuidou de reforçar pilares do devido processo legal ao tratar da fiscalização dos atos nela previstos, revelando a preocupação com a melhoria da qualidade decisória […]

O segundo decêndio do mês de novembro foi 44% maior do que o Estimado pela STN, mas no comparativo ao mesmo período do ano passado, o resultado não positivo. Mais informações, confira na nota do FPM da CNM, as informações e análises sobre o FPM. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

O estudo apresenta os resultados da pesquisa realizada em setembro com 3.988 prefeitos (71,6%). com o objetivo de retratar os desafios da gestão neste momento de pandemia e as ações pensadas para a garantia do ano letivo e para retomada das atividades escolares presenciais. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

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