Christiano Cavalcante é um dos representantes na Comissão que analisa as mudanças do ISS

O presidente da Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), Christiano Cavalcante, é um dos representantes da Comissão dos Entes municipais no Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 19 de janeiro.

A lei que foi sancionada em setembro do ano passado, trata da competência dos Municípios e do Distrito Federal em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Porém, por meio de liminar, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da lei e a matéria aguardando julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). somente em dezembro, a CNM protocolou dois memoriais para reforçar o pedido de revogação da liminar e permitir a cobrança da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Município de destino do tributo.

Vale ressaltar, que as mudanças promovidas na legislação do imposto de 2003, foram judicializadas. O movimento municipalista trabalhou intensamente pela Lei Complementar 157/2016 que estabeleceu novos critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

“Fico feliz em representar o o nordeste como suplente e o munícipio de Ilha das Flores nessa indicação. A luta municipalista não para, e seguiremos trabalhando e buscando cada vez mais, meios que ajudem a melhorar a qualidade de vida dos nossos municípios”, destacou Christiano.

Com informações da Agência CNM de Notícias